Mudanças nas regras das plataformas por Lula viram alvo de big techs e de projetos na Câmara

Uma série de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada, que visam alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), gerou forte reação entre as principais empresas de tecnologia do mundo e parlamentares da oposição. As mudanças propostas possibilitam a responsabilização das plataformas digitais com base em uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, que, segundo críticos, ainda carece de unanimidade e está sujeita a recursos.

O ponto central da controvérsia reside no que as associações de big techs classificam como um “caminho pouco usual”. Em vez de seguir o trâmite legislativo habitual, onde o Congresso Nacional edita a lei e o Poder Executivo a regulamenta, os decretos presidenciais convertem trechos de uma decisão judicial em obrigações concretas. Essa abordagem, que abrange temas sensíveis como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil, tem sido amplamente questionada.

A preocupação foi formalizada em uma carta conjunta, assinada por entidades de peso no setor, como a Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e. net) e o Conselho Digital. Essas associações representam gigantes da tecnologia que operam no Brasil, incluindo:

• Google
• Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp)
• X (antigo Twitter)
• Discord
• Amazon
• Mercado Pago
• TikTok
• Open AI

Insegurança Jurídica e Preocupações com o Mérito

As associações argumentam que o método adotado pelo Executivo avança sobre matérias que ainda estão em debate tanto no STF quanto no Congresso, o que, em sua visão, “amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende”. Elas também criticam a atribuição de novas competências a atores governamentais por meio desse processo.

“A premissa de qualquer empresa que opera no Brasil é a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las”, sustentam as entidades. A dissolução dessa fronteira, segundo elas, impede que empresas e cidadãos tenham clareza sobre a origem das obrigações, sua vigência, o prazo para observação e a maneira como devem ser cumpridas.

Além das questões formais, a inquietação principal das big techs recai sobre o mérito dos parâmetros adotados. As regras em discussão abordam temas de alta sensibilidade, como a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores, exigindo, na visão das empresas, uma reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios.

As associações alertam para riscos concretos que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar. Entre eles, destacam a retirada excessiva de conteúdo, o encarecimento da conformidade para as empresas, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas com portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos.

Reação no Congresso: Projetos para Sustar Decretos

Paralelamente à manifestação das big techs, a Câmara dos Deputados já registra a apresentação de projetos de decreto legislativo por parlamentares da oposição, com o objetivo de suspender os efeitos dos decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet.

O líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), alegou que os decretos promoveram uma “indevida ampliação” das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo ele, a ANPD estaria recebendo poderes de regulação, fiscalização e apuração de infrações ligadas à moderação de conteúdos e à responsabilização de plataformas digitais, o que configuraria uma extrapolação do Executivo que precisa ser contida.

“Questões relacionadas à liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e limites da atuação estatal em ambiente digital exigem amplo debate legislativo e deliberação parlamentar legítima”, completou o deputado, reforçando a necessidade de um processo mais democrático e transparente.

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) criticou a medida, afirmando que, “sob o disfarce de mera regulamentação administrativa, o Poder Executivo promoveu, em realidade, profunda e inaceitável reconfiguração do regime jurídico da internet no Brasil”. Ele aponta a criação de obrigações inéditas, a ampliação de hipóteses de responsabilização, o deslocamento de competências institucionais e o tensionamento direto de direitos fundamentais, tudo isso sem autorização legislativa específica e sem a indispensável deliberação parlamentar.

Os projetos de decreto legislativo apresentados pelos deputados aguardam o despacho do presidente da Câmara para as comissões competentes, etapa que marcará o início de sua tramitação no Legislativo.