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O presidente Lula assinou dois decretos que endurecem no Brasil as regras para o funcionamento de plataformas digitais, como redes sociais e serviços de streaming.
Decretos presidenciais
Os documentos levam para o MCI (Marco Civil da Internet) a operacionalização da decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve ao analisar a lei conhecida como ‘Constituição Brasileira da Internet’ e julgar que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas no Brasil em caso de conteúdo publicado por terceiros.
Regras para enfrentamento da violência contra mulheres
- As empresas têm o dever de agir proativamente para impedir crimes contra mulheres;
- As donas de serviços de inteligência artificial são obrigadas a impedir geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres;
- Plataformas são obrigadas a ter canal específico de denúncia sobre imagem de nudez ou de conteúdo sexual que afetem mulheres, meninas e jovens;
- Os serviços digitais devem reduzir o alcance e a visibilidade de postagens coordenadas de ataque a mulheres devido ao exercício profissional de suas funções;
- Plataformas digitais são ainda obrigadas a divulgar o Ligue 180, central de atendimento à mulher.
Regras para atualização da regulamentação do MCI
- As plataformas precisam ser proativas para impedir crimes graves;
- Em caso de manutenção de posts com esse teor no ar, as empresas são responsabilizadas por falhar sistematicamente em preservar a segurança no ambiente online;
- Para posts que contenham outros crimes, as plataformas devem fazer a remoção após notificação;
- Os serviços digitais devem informar de forma clara quais são suas ações próprias e permitir contestação às suas decisões, como remoções ou a preservação de conteúdo;
- A ANPD (Agência Nacional da Proteção de Dados) passa a fiscalizar se plataformas agem proativamente e sistematicamente.
Importância dos decretos
Os decretos presidenciais não passam pelo Legislativo como projetos de lei, mas o assunto deve mobilizar deputados e senadores, sobretudo os mais inclinados a defender interesses das big techs pela via da liberdade de expressão.
Reação das grandes empresas de tecnologia
Um indicativo do que está por vir é o apelido dado a um dos documentos, chamado de ‘Decreto da misoginia’, que pode ser associado ao PL da Misoginia, relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e bombardeado por bolsonaristas.
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