Lula diz que vai 'regular tudo que é digital'; mas o que falta regular?

Lula diz que vai ‘regular tudo que é digital’; mas o que falta regular? Em visita à Espanha, para participar de fórum em defesa da democracia, o presidente Lula afirmou que “é preciso regular tudo que é digital” e adiantou que o governo prepara uma nova rodada de regulação das redes. A fala veio em um contexto de convergência com o governo espanhol sobre soberania digital e combate à desinformação. Segundo Lula, é cada vez mais importante regular as plataformas digitais para preservar a soberania nacional, defender a democracia e “garantir a felicidade das pessoas”. O que já está regulado no ambiente digital? O Brasil tem: o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que regulou sobre direitos, deveres e responsabilidades na rede; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, que revolucionou a forma pela qual empresas e governos tratam dados, além de criar uma autoridade fiscalizadora; o, aprovado em 2025, estabelecendo regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online; uma legislação penal que vem sendo sucessivamente atualizada para tipificar condutas digitais (tanto é que a polícia desarticula quadrilhas de exploração sexual de crianças, golpes via apps, falsa centrais, etc.); a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil e redesenhou o regime de responsabilidade das plataformas, sejam grandes ou pequenas. O que falta regular? O governo prepara um decreto para a proteção de mulheres nas redes, que determinaria novas obrigações às plataformas, como a remoção de conteúdos íntimos não consentidos em até 12 horas. Essa obrigação de remoção, sem o prazo expresso, já consta do Marco Civil desde 2014. O decreto deve também detalhar como devem ser processadas as denúncias sobre conteúdos ilícitos e quem pode denunciar. Tramita no Congresso Nacional, com autoria do Poder Executivo, o PL dos Mercados Digitais (PL 4675/2025), que cria no Cade uma estrutura especializada para lidar com as questões concorrenciais próprias das grandes plataformas, e que já teve urgência aprovada na Câmara. Também no Congresso, aguarda votação o projeto de lei sobre inteligência artificial (PL 2338/2023). O projeto, já aprovado no Senado, aguarda na Câmara um novo texto que incorpore as alteração que vieram do governo e das audiências públicas realizadas. Com isso, faz cada vez menos sentido bater na tecla de que o digital não é regulado por essas bandas. A discussão deve recair sobre a adequação do que já se possui e a necessidade de se criar novos instrumentos regulatórios.