Multa de R$ 138 milhões faz Meta acionar Suprema Corte em Londres

Contexto

A Meta, dona do Facebook e do Instagram, entrou com ação na Suprema Corte de Londres para contestar critérios usados pelo regulador de mídia Ofcom na aplicação de multas previstas na Lei de Segurança Online.

Cálculo das multas

A lei permite multas de até 10% da receita mundial qualificável ou 18 milhões de libras, prevalecendo o valor maior. O Ofcom baseia-se na receita mundial para definir o teto, mas a Meta alega que isso cria penalidades desproporcionais.

Argumentos da Meta

A empresa argumenta que o regulador extrapolou seus poderes ao usar uma definição ampla de receita mundial e que o método abre caminho para as maiores penalidades possíveis. Também questiona a forma de calcular multas quando múltiplas empresas do mesmo grupo são responsabilizadas conjuntamente.

Defesa do Ofcom

O órgão defende que a receita mundial serve apenas para determinar o limite máximo e que a multa efetiva deve ser proporcional à infração. Ele destaca a necessidade de supervisionar um setor que ficou mais de 20 anos sem regulamentação.

Impacto e Perspectivas

A disputa coloca em debate o alcance dos poderes do Ofcom e a forma de calcular penalidades. A Justiça deverá analisar os argumentos apresentados pelas partes, podendo definir precedentes para futuras regulações.