IA que “trabalha” antes dos advogados vira alvo de processo da OAB/SP

Contexto

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) ajuizou ação civil pública contra a Talisman AI, responsável pela startup Enter, alegando que a plataforma oferece recursos que invadem atividades privativas de advogados.

Ação da OAB

A ação, distribuída em 7 de abril, pede a suspensão de funcionalidades e anúncios que apresentem a IA como substituta de advogados ou fornecedora de defesas prontas. Também requer multa diária de R$10.000 e, em caso de novos contratos sem identificação do advogado, multa de R$50.000.

Defesa da Enter

A Enter afirma que mantém conversas com o Conselho Federal da OAB e que não foi procurada antes da ação. A empresa destaca que a condução jurídica permanece sob responsabilidade de advogados habilitados e que a IA apenas auxilia na análise de dados e na automação de etapas.

Requisitos da OAB

• Suspensão de anúncios que sugiram substituição funcional.
• Proibição de contratos que recomendem estratégias sem identificação do advogado.
• Acesso a registros da plataforma e auditoria independente.
• Investigação da ANPD sobre tratamento de dados sensíveis.

Questões de Dados

A OAB questiona o uso de contratos, áudios, vídeos e extratos, bem como a classificação de litigantes coordenados, que pode levar ao perfilamento de consumidores e trabalhadores. A Enter garante certificação SOC 2, LGPD e acordos de Zero Retention com OpenAI e Anthropic.

Posição da OAB

A entidade não se opõe ao uso de IA na advocacia, mas defende que a tecnologia deve funcionar como instrumento sob supervisão de advogado, não como prestadora autônoma de atividades exclusivas da profissão.

Em síntese, a disputa gira em torno do grau de autonomia da IA e do tratamento de dados sensíveis, com a OAB buscando garantir a proteção da prática profissional e a privacidade dos envolvidos.