Empresas agora precisam explicar aos funcionários como funcionam os algoritmos que controlam seu trabalho

Contexto Legal

Na Espanha, a partir de 5 de outubro de 2026, os trabalhadores ganharam o direito de saber quando algoritmos influenciam suas condições de trabalho e quais critérios são usados. A nova regra faz parte do Real Decreto 723/2026, que adapta normas europeias para tornar o ambiente laboral mais transparente e previsível.

O que os Empregadores Devem Fazer

Quando sistemas automatizados determinam tarefas, horários, remuneração ou decisões de promoção, o empregador deve explicar por escrito os critérios, regras e pautas que orientam o algoritmo. Não basta apenas informar a existência do algoritmo.

• Explicar critérios de decisão.
• Descrever regras de funcionamento.
• Fornecer documentação escrita.

Limites da Transparência

As empresas não precisam revelar o código-fonte nem modelos de IA. O foco é descrever os fatores relevantes que influenciam a decisão, como disponibilidade, desempenho histórico ou requisitos de cargo.

• Não entregar código-fonte.
• Não revelar segredos comerciais.
• Explicar apenas critérios relevantes.

Proteção Contra Discriminação

Algoritmos podem reproduzir preconceitos presentes nos dados de treinamento. A legislação exige avaliações periódicas de impacto e medidas corretivas quando há risco elevado de discriminação.

Direitos dos Trabalhadores

Para novos funcionários, a informação deve ser fornecida antes do início do trabalho; para quem já está contratado, pode ser solicitada a qualquer momento. O objetivo é permitir questionamentos sobre decisões automatizadas consideradas injustas.