📸 Créditos da imagem: reprodução / Tecmundo
Uma iniciativa popular na forma de ideia legislativa pede a revogação do, popularmente chamado de Lei Felca. O pedido, feito por um cidadão brasileiro e apoiado por meio de uma plataforma digital, agora será avaliado pelo Senado. A ideia por trás da solicitação é a “revogação integral” da Lei n° 15.211/25, que entrou em vigor no início de março deste ano e ainda está em processo de implementação e definição de regras. O pedido recebeu mais de 33,4 mil apoios no serviço e-Cidadania, que permite o envio de propostas de criação ou alteração de leis por parte da população. Criada por Nikolas M., morador do estado de Goiás, a proposta diz que a lei “cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital”. O autor alega que áreas como softwares livres e serviços online no geral seriam prejudicados, além de “comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização”. Como argumento, o texto diz que outras leis já existentes permitem a responsabilização de crimes digitais e que é necessário preservar “a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet”. O pode ser revogado? O mecanismo de Ideias Legislativas do e-Cidadania é uma forma de participação popular aberto a qualquer pessoa com uma conta gov. br, que pode protocolar propostas direto no site do serviço; As Ideias Legislativas que recebem ao menos 20 mil apoios em quatro meses, como foi o caso desse pedido, são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Na Comissão, atualmente presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), os senadores debatem a proposta e emitem um parecer — que pode ser o de rejeitar a ideia ou enviá-la adiante para se transformar em uma emenda ou nova proposta; No caso do, as chances de revogação completa da lei são baixas.
📰 Leia a notícia completa em: Tecmundo »