ECA Digital e a Urgência de Proteger Crianças e Adolescentes

Lei Felca: Uma Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2025, ampliando os direitos do ECA original para o mundo, com regras obrigatórias e punições para as plataformas digitais que não se adequaram ou respeitaram as medidas.

As plataformas online e jogos precisaram se adaptar para se adequar aos cinco pilares do ECA Digital: verificação de idade, prevenção do cyberbullying, proibição da exploração de dados ou perfis emocionais para fins publicitários, supervisão parental e evitar que os menores tenham acesso a conteúdos que violem os direitos das crianças.

“O ECA Digital não é apenas uma lei fria. É nosso pacto de proteção às crianças no mundo em que elas vivem: a internet”, afirma Hélio Batista, presidente da Comissão de Lei Geral de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE).