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Entrou em vigor na última terça-feira (17) o novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, também conhecido popularmente como “Lei Felca”. O projeto 15.211/2025 estabelece novas regras para serviços que operam no país, incluindo sistemas de streaming como a Netflix. A partir dessa data, as empresas que operam no país são obrigadas a seguir passos mais restritos em seus processos de verificação de idade. O objetivo é garantir que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos considerados impróprios, tampouco frequentem espaços online sem o conhecimento e consentimento de seus responsáveis. Até o momento, a Netflix não comentou sobre o possível impacto da legislação no Brasil.
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