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Regulamentação dos Jogos Eletrônicos
O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos visa ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e analisar o impacto dos esportes digitais na saúde e na educação de crianças e adolescentes.
GameBrasil – Plataforma Pública
O Ministério da Cultura coordenará a plataforma GameBrasil, que catalogará, divulgará e promoverá jogos brasileiros. A página também poderá manter um repositório de títulos financiados com recursos públicos, disponibilizando-os para instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e propriedade industrial.
- Catálogo: reunir jogos eletrônicos nacionais.
- Divulgação: dar visibilidade à produção local.
- Informações de acesso: indicar onde os jogos estão disponíveis.
- Repositório público: reunir jogos financiados com recursos públicos.
- Uso institucional: disponibilizar os jogos a instituições públicas.
Rede Nacional de Espaços
O decreto cria uma rede voluntária de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de games. A rede pode incluir equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos.
Formação Profissional e Educação
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação pode incentivar cursos, pesquisas e projetos de extensão relacionados a jogos, utilizando o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Saúde e Treinamento
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos. Para games de treinamento, serão observados critérios de fidelidade, usabilidade, segurança, privacidade e supervisão humana.
Esportes Eletrônicos
O decreto reconhece os esports como manifestação esportiva competitiva, permitindo que organizações ligadas a eles integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e participem de políticas públicas de formação, competição e pesquisa.
Proteção de Crianças e Adolescentes
As normas específicas de proteção infantil deverão ser observadas, com fornecedores de jogos buscando medidas técnicas de acessibilidade e segurança para o público infantojuvenil.
Em síntese, a legislação estabelece um ecossistema completo que abrange produção, financiamento, formação, saúde, esportes e proteção social, consolidando o Brasil como polo de inovação no setor de games.
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