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Regulamentação para proteger menores
O México firmou um decreto que obriga plataformas digitais a limitar conteúdos violentos, discursos de ódio, assédio e material sexual explícito para menores de idade.
Objetivo e escopo
O objetivo não é impedir o acesso à internet, mas exigir mecanismos de proteção desde a criação da conta.
- Restrições a conteúdos de violência, extremismo e exploração sexual.
- Classificação por faixa etária e verificação de idade.
- Ferramentas de supervisão para pais e responsáveis.
- Canal de denúncia e colaboração com autoridades.
Prazo e empresas envolvidas
Meta, Google, TikTok, Microsoft, Apple, X e Huawei têm 30 dias corridos para adaptar seus sistemas.
Desafios técnicos e de privacidade
Verificação de idade pode exigir documentos ou biometria, levantando preocupações sobre coleta de dados pessoais.
Impacto no debate internacional
O decreto segue tendência global de responsabilizar plataformas, semelhante ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil.
O sucesso dependerá da fiscalização, transparência e da capacidade de aplicar regras sem comprometer direitos fundamentais.
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