PL da regulamentação da IA no Brasil divide especialistas

O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, popularmente conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, segue em intensa tramitação na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes para proteger os direitos fundamentais, promover a inovação responsável e assegurar o desenvolvimento de sistemas seguros e confiáveis no Brasil, impactando áreas sociais, científicas e econômicas.

Inspirado nas diretrizes adotadas pela União Europeia, o texto brasileiro propõe uma abordagem baseada em níveis de risco. Na prática, soluções tecnológicas aplicadas em setores considerados sensíveis passarão por mecanismos mais rígidos de fiscalização e governança para mitigar potenciais danos à sociedade.

Sistemas aplicados em áreas críticas estarão sujeitos a um controle mais rigoroso. As exigências incluem obrigações bem delimitadas para os agentes do setor:

• Realização de avaliações de impacto para ferramentas classificadas como de alto risco;
• Documentação detalhada e auditável dos processos e algoritmos utilizados;
• Mecanismos de transparência que permitam explicar como decisões automatizadas foram tomadas;
• Divisão clara de responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e usuários finais da tecnologia.

Entre as aplicações sensíveis destacam-se os sistemas voltados para a seleção de candidatos a empregos, concessão de crédito financeiro, serviços de saúde e segurança pública.

O impasse dos direitos autorais na IA

Apesar das intenções do projeto em criar um ecossistema seguro, pontos específicos da proposta têm gerado fortes reações do setor produtivo e tecnológico. A principal controvérsia gira em torno do uso de dados protegidos por direitos autorais no treinamento de modelos de linguagem e inteligência artificial generativa.

Segundo Felipe Matos, CEO da 10K Digital e especialista no setor, a questão central não é a necessidade da regulação, mas a maneira como ela será aplicada. O especialista alerta para o risco do Brasil criar travas excessivas enquanto o restante do mundo avança rapidamente no uso da tecnologia.

Competitividade e risco de defasagem tecnológica

Uma das maiores preocupações do mercado é a possibilidade de que grandes plataformas globais, como ChatGPT, Gemini e Claude, enfrentem restrições severas ao operar no país. Como essas ferramentas usam vastos volumes de dados públicos da internet para treinamento, regras brasileiras dissonantes do cenário internacional poderiam forçar o desenvolvimento de versões limitadas para o mercado local.

Caso empresas globais precisem adaptar bases de dados menores exclusivamente para o Brasil, o país corre o risco de receber ferramentas defasadas e mais custosas, afetando diretamente a competitividade das empresas nacionais que dependem da transformação digital.

O papel da regulamentação e a busca pelo equilíbrio

Por outro lado, defensores do Marco Legal destacam que a intervenção legislativa é fundamental para impedir abusos, violações de privacidade, discriminação algorítmica e outras consequências deletérias decorrentes da automação irrestrita.

Representantes do mercado e legisladores concordam que o desafio atual do Congresso Nacional é encontrar um meio-termo que garanta a proteção jurídica aos criadores e cidadãos, sem isolar o Brasil do ecossistema global de inovação. A expectativa é que o texto final consiga conciliar proteção e incentivo ao avanço científico antes de ir à votação em plenário.