Senacion Abre Processo Contra 99Food Por Não Detalhar Custos Em Pedidos

Resumo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo contra a 99Food para investigar suposto descumprimento de regras de transparência que determinam o detalhamento das tarifas cobradas em plataformas digitais.

Problemas Identificados

• Falta de detalhamento dos valores cobrados na taxa de entrega e na taxa de serviço;
• Informações genéricas que impedem o consumidor de avaliar modelos de remuneração e comparar ofertas;
• Dados disponibilizados não substituem o dever de apresentar o quadro-resumo da composição e da destinação do preço.

Próximos Passos

A 99Food terá 20 dias para enviar resposta ao órgão, demonstrando que está cumprindo as determinações.

Reação da 99Food

A plataforma de delivery do app 99 comentou que “recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor” e que “cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”.