Governo abre processo contra 99Food por omissão de taxas dos clientes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra o aplicativo de delivery 99Food. A investigação visa apurar um possível descumprimento das regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores, uma questão que tem sido foco crescente de atenção regulatória no setor de plataformas digitais.

O cerne da apuração reside na Portaria nº 61/2026, publicada em março, que exige que plataformas de delivery e transporte apresentem, em cada transação, um quadro-resumo detalhado da divisão do valor pago pelo usuário. Essa medida busca garantir que os consumidores tenham clareza sobre como o dinheiro é distribuído entre a plataforma, o entregador e o estabelecimento.

A decisão que motivou o processo contra a 99Food aponta para “indícios de ilícito adicional”, sugerindo uma suposta indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados. O documento da Senacon questiona a clareza das rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço”, afirmando que a empresa não demonstra que elas correspondam, respectivamente, ao valor repassado ao entregador e ao montante retido pela própria plataforma.

De acordo com a Portaria nº 61/2026, os aplicativos devem informar de forma explícita a composição do valor total pago pelo consumidor, detalhando:

• A parcela retida pela plataforma;
• O valor repassado ao entregador;
• O montante destinado ao estabelecimento parceiro.

Outras Plataformas Já Foram Notificadas

Este não é um caso isolado no mercado de delivery. A 99Food é a terceira plataforma a ser alvo de procedimentos semelhantes. Em maio, os aplicativos iFood e Keeta também foram notificados e passaram por apurações com a mesma motivação. Naquela ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, enfatizou que a adesão a essa norma de transparência não é opcional, citando a própria 99 (na sua operação de transporte por aplicativo) como um exemplo de empresa que já havia se adequado às regras.

Em resposta à abertura do processo, a 99Food declarou que “recebe com naturalidade a abertura de processo”. A empresa reiterou que “cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”, indicando sua disposição em colaborar com a investigação e apresentar os esclarecimentos necessários.

A 99Food tem um prazo de 20 dias, contados a partir de 23 de junho, para apresentar sua defesa e as informações solicitadas à Senacon. Caso as exigências não sejam integralmente atendidas ou a empresa seja considerada culpada pelas irregularidades apontadas, ela poderá ser multada em até R$ 14 milhões, um valor significativo que sublinha a seriedade da infração e o compromisso do órgão regulador com a proteção dos direitos do consumidor.