CNJ define critérios para autorizar trabalho de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para orientar juízes na concessão de alvarás a influenciadores mirins, incluindo critérios sobre exposição, rotina escolar, contratos e proteção dos rendimentos.

Regras para obtenção de alvará

• O pedido de alvará terá que detalhar a atividade e os envolvidos.
• A solicitação deverá informar quem é a criança ou adolescente, quem são os responsáveis legais, quais contas, perfis ou canais serão usados e quais meios de divulgação estão envolvidos.
• Contratos, publicidade e dinheiro também entram na análise.
• O juiz deverá garantir proteção à criança ou adolescente em casos de conflito de interesses.

Regras para uso do alvará

• O juiz poderá limitar como a criança ou adolescente participa do conteúdo.
• A autorização poderá definir horários, duração das gravações, pausas para descanso e alimentação, além de restringir temas ou formatos que ofereçam risco.
• A renovação dependerá de nova análise judicial.

Validade do alvará

• A autorização poderá valer por até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes.
• O CNJ criará um banco para reunir informações sobre alvarás concedidos, alterados, suspensos ou revogados.

A decisão não autoriza casos de forma genérica e cada pedido terá que ser analisado individualmente.

A resolução se aplica a crianças e adolescentes brasileiros, independentemente do país de residência, quando houver produção de conteúdo voltada ao público brasileiro.

A autorização não afasta a fiscalização contra trabalho infantil.