📸 Créditos da imagem: STJ/Flickr
A 3ª Turma do STJ concluiu que celulares não são bens essenciais, portanto, operadoras não são obrigadas a trocá-los imediatamente em caso de defeito.
Decisão do STJ
A decisão tem origem em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra empresas de telecomunicações.
Argumentos
- O celular é um bem essencial, indispensável para o cotidiano do cidadão.
- A substituição imediata do celular defeituoso é necessária para evitar prejuízos ao consumidor.
Votação no STJ
- A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para que o celular seja reconhecido como um bem essencial.
- O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu um voto divergente, entendendo que o celular não pode ser reconhecido automaticamente como essencial.
Consequências
A decisão do STJ pode servir de precedente e influenciar o julgamento de processos semelhantes.
A decisão pode contribuir para a formação da jurisprudência sobre o tema.
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