Justiça obriga Amazon a barrar venda de celulares irregulares no Brasil

A Justiça Federal voltou atrás e decidiu que a Amazon precisa seguir as regras da Anatel para vender celulares no Brasil, inclusive barrando aparelhos irregulares. A medida já tem efeito imediato e reacende uma discussão que pode mudar a forma como compras online funcionam no País. A decisão mais recente saiu na quinta-feira (23) e foi assinada pelo desembargador André Nekatschalow, do TRF-3. Na prática, ele suspendeu uma decisão anterior que favorecia a Amazon e determinou que o caso siga para análise do STJ, que dará a palavra final. O ponto central da disputa é uma norma criada pela Anatel em 2025, que estabelece que marketplaces, como a Amazon, também são responsáveis pelos produtos vendidos em suas plataformas, mesmo quando anunciados por terceiros, e isso inclui celulares sem homologação ou fora dos padrões técnicos exigidos no Brasil. A ideia da agência é simples: impedir que aparelhos irregulares continuem circulando livremente.

Para isso, as plataformas precisam exigir códigos de homologação, validar essas informações e adaptar seus sistemas para evitar anúncios ilegais. Anatel em alertaNem todo mundo concordou com essa regra. Empresas do setor recorreram à Justiça alegando que, pelo Marco Civil da Internet, plataformas digitais não são obrigadas a fiscalizar previamente o que terceiros vendem. Esse argumento, inclusive, já foi aceito em outros casos envolvendo produtos falsificados ou pirataria. Mas, desta vez, o entendimento começou a mudar.

Na decisão, o desembargador destacou que celulares têm uma particularidade importante: eles usam radiofrequência e podem afetar o funcionamento das telecomunicações no país, ou seja, não é só uma questão comercial, mas também técnica e de segurança. Do lado da Anatel, o discurso é de alerta. A agência argumenta que aparelhos não homologados podem representar riscos à saúde, à segurança digital e até à economia, já que esse mercado paralelo não paga impostos.