WhatsApp: Cade mantém multa por descumprimento de decisão sobre IA

Detalhes da decisão

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu manter a autuação aplicada ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de uma medida preventiva imposta pelo órgão.

A decisão preserva a multa diária de R$ 250 mil até que a empresa comprove o cumprimento das determinações.

Infração relacionada ao uso de IA

A infração está relacionada ao uso de inteligência artificial (IA) na plataforma.

Em janeiro, após atualizar seus termos, o WhatsApp alterou as regras do WhatsApp Business para provedores de IA, passando a restringir a atuação de chatbots — softwares baseados em IA que funcionam como assistentes virtuais.

Multa ao WhatsApp

O Tribunal do Cade já havia confirmado a medida preventiva concedida pela área técnica.

A decisão determinava que o WhatsApp deveria permitir novamente o uso de chatbots de IA na plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos que restringiam esse tipo de serviço.