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Como funciona a ferramenta
A Receita Federal disponibilizou uma solução gratuita que impede a inclusão de novos CNPJs em nome de pessoas físicas. A ferramenta bloqueia automaticamente qualquer tentativa de criar uma empresa, inclusive MEI, usando o CPF do titular.
Ativação
Para ativar o bloqueio, basta acessar o portal da Receita e preencher o formulário com o CPF. O sistema confirma a solicitação e gera um código de bloqueio que permanece ativo até que você decida alterá‑lo.
Reversão
Se você precisar remover o bloqueio, por exemplo, para abrir uma empresa legítima, pode solicitar a reversão. O processo exige a apresentação de documentos que comprovem a necessidade e a assinatura digital do titular.
Contestação
Em caso de registros fraudulentos, é possível contestar diretamente na Receita. O procedimento pede a descrição detalhada do incidente, anexos de provas e o CPF do titular. A Receita analisa e, se for o caso, cancela o registro indevido.
Dicas finais
- Mantenha seu CPF sempre atualizado nos órgãos oficiais.
- Verifique periodicamente se há CNPJs vinculados ao seu CPF.
- Em caso de suspeita, acione imediatamente a Receita.
- Guarde os comprovantes de bloqueio e reversão para referência futura.
Com essas medidas, você protege sua identidade e evita que terceiros criem empresas em seu nome sem autorização.
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