📸 Créditos da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Resumo da Medida
O Governo Federal autorizou, por meio de decreto, o bloqueio de celulares em presídios sem necessidade de ordem judicial. A iniciativa visa impedir o uso de dispositivos móveis para comunicação ilícita dentro das unidades prisionais.
Como funciona o bloqueio
- Bloqueio individual por IMEI: quando um aparelho é identificado, a solicitação é encaminhada ao Banco Nacional de Celulares com Restrição.
- Bloqueio de sinais em perímetros: a Anatel recebe dados de coordenadas e controla equipamentos bloqueadores, respeitando requisitos técnicos.
Cadastro Nacional de Perímetros
Os estados e o Distrito Federal que aderirem registrarão as áreas de segurança de cada presídio, incluindo informações sobre vizinhança para evitar impactos nos serviços de telecomunicações.
Procedimento de Revisão
Caso haja erro na identificação ou ausência de uso irregular, o bloqueio pode ser revisto e retirado conforme o protocolo de cooperação.
Integração com Sistemas Existentes
Até 180 dias após a publicação, os órgãos poderão usar sistemas já existentes e enviar solicitações diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça.
Contexto e Outras Iniciativas
Em junho, a Anatel firmou parceria com marketplaces para coibir a venda de minicelulares não homologados, complementando a ação contra o uso ilegal de celulares em presídios.
Palavras-chave em inglês
- cellphone
- ban
- prison
- decree
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