📸 Créditos da imagem: Reprodução/ANPD
Canal de Denúncias da ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inaugurou uma página dedicada a receber denúncias sobre possíveis irregularidades em aplicações da internet, incluindo redes sociais e plataformas digitais.
Objetivo e Funcionamento
O canal visa facilitar o encaminhamento de informações que orientem ações de monitoramento e fiscalização, em relação ao descumprimento das obrigações dos provedores de aplicações da internet.
O que pode ser denunciado?
- Ausência de canais para notificações de conteúdos criminosos ou ilícitos;
- Falhas nos mecanismos de bloqueio de anúncios ou impulsionamento de conteúdos ilícitos;
- Ausência de representante legal no Brasil;
- Descumprimento de prazos para remoção de conteúdo;
- Falhas nas medidas de proteção contra divulgação ou geração de conteúdos inadequados.
Base Legal
O canal foi criado após a entrada em vigor dos decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliaram as competências da ANPD na proteção dos usuários digitais.
Críticas e Casos Relevantes
A agência enfrentou críticas por suposta demora em agir contra o Discord após a tragédia envolvendo uma menina de 13 anos. A ANPD afirmou que suspendeu as transmissões cinco dias após iniciar processo de fiscalização, ressaltando que multas são a última etapa dos processos administrativos.
Em agosto, a ANPD multou a Bytedance Brasil, dona do TikTok, em R$ 153,76 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Em junho, notificou a Claro e o Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais.
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