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Resumo da Decisão da AGU
A Advocacia‑Geral da União mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das chamadas bets no Brasil.
Contexto Legal
A manifestação foi apresentada nesta sexta‑feira (2) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Principais Argumentos da AGU
A AGU agora sustenta que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. Os indicadores apontam para persistência e agravamento de danos que a legislação deveria evitar, incluindo:
- Impactos sobre a saúde pública;
- Endividamento das famílias;
- Proteção dos consumidores;
- Uso das plataformas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Dados Relevantes
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, as apostas geraram:
- Insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade;
- Fragilização de vínculos familiares e sociais;
- Um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025;
- Estima‑se que as apostas tenham retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
Leis em Questão
A AGU questiona dispositivos de duas leis federais:
- Lei nº 13.756/2018 – artigos 29 a 35, que criaram a modalidade de aposta de quota fixa;
- Lei nº 14.790/2023 – que regulamentou o setor, estabelecendo regras de autorização, funcionamento, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.
Próximos Passos
A manifestação ocorre em ação que discute a base legal das apostas de quota fixa, distinta das ações que questionam a medida provisória. A AGU apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimada.
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