📸 Créditos da imagem: RaffMaster / Shutterstock
A União Europeia inicia uma nova fase da implementação da Lei da Inteligência Artificial, legislação que regulamenta o uso da IA no bloco.
O que muda com o AI Act da UE?
O AI Act é considerado a primeira legislação abrangente sobre IA aprovada por um grande órgão regulador.
A legislação adota uma abordagem baseada em risco, classificando as aplicações de IA em três categorias: sistemas de risco inaceitável, sistemas de alto risco e sistemas que não são proibidos nem classificados como de alto risco.
Regras para chatbots, deepfakes e conteúdo gerado por IA
- Provedores de chatbots devem informar aos usuários que eles estão conversando com uma IA.
- Provedores de sistemas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios devem garantir que esses conteúdos sejam marcados em formato legível por máquina.
- Empresas que utilizarem IA para criar deepfakes devem informar que aquele conteúdo foi gerado ou alterado artificialmente.
As regras também se aplicam a sistemas de código aberto quando eles se enquadram nas situações previstas pelo Artigo 50.
Comissão Europeia poderá fiscalizar e multar empresas
A Comissão Europeia passa a exercer poderes de supervisão sobre provedores de modelos de inteligência artificial de propósito geral.
As multas podem chegar a 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, dependendo da infração cometida.
Empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços para clientes da União Europeia também poderão precisar cumprir as exigências previstas pelo AI Act.
📰 Leia a notícia completa em: Olhar Digital »