Lojas alternativas de apps chegaram ao Brasil — e quase nada vai mudar para você

A promessa do fim do monopólio do ecossistema iOS no Brasil ganhou destaque recente com a chegada das lojas alternativas de aplicativos ao iPhone. No entanto, para o usuário comum, essa transformação se resume a uma opção nova e discreta nas configurações do aparelho. Caso o consumidor não decida explorar ativamente essa funcionalidade, a rotina de uso do dispositivo permanecerá exatamente a mesma de antes.

A mudança entrou em vigor após a liberação da atualização do iOS, oficializando a abertura do sistema no país para cumprir um acordo assinado entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O arranjo encerrou uma investigação iniciada em 2022 após denúncia do Mercado Livre. O compromisso tem validade de três anos sob supervisão regulatória e prevê multas que podem atingir R$ 150 milhões em caso de descumprimento das determinações.

Com as novas diretrizes, plataformas alternativas de distribuição de softwares já podem operar no país, a exemplo da AltStore PAL. Além disso, desenvolvedores ganharam permissão para utilizar meios de pagamento próprios e incluir links para compras fora do aplicativo. Apesar da novidade, uma análise aprofundada dos termos comerciais revela que a fabricante do iPhone apenas reestruturou seu funil de arrecadação.

Siga o dinheiro: ele continua indo para Cupertino

Apesar das notícias apontando abertura do sistema, a Apple estabeleceu uma estrutura de taxas em que recebe comissões em praticamente qualquer modelo adotado pelo desenvolvedor. Os cenários de cobrança ficaram definidos da seguinte forma:

• App Store com pagamento via Apple: comissão de 10% a 21%, somada a 5% de taxa de processamento.
• App Store com pagamento próprio dentro do app: comissão de 10% a 21%.
• App Store com link para compra externa: comissão de 15% (ou 10% para desenvolvedores qualificados).
• Loja alternativa com pagamento próprio: cobrança de 5% sobre bens digitais.

O ponto crítico dessa estrutura é a comissão de tecnologia essencial de 5%, incidente sobre vendas de bens digitais mesmo quando o aplicativo é distribuído por uma loja concorrente e processa pagamentos de forma independente.

Na prática, essa cobrança cria um obstáculo para aplicativos gratuitos populares como WhatsApp, Nubank e iFood. Atualmente, essas empresas não pagam comissão para estar na App Store. Se migrassem para uma loja alternativa, passariam a ter um custo de 5% sobre qualquer venda digital realizada. Como são esses serviços de grande porte que atrairiam o público para plataformas rivais, a migração se torna pouco vantajosa do ponto de vista financeiro.

A porta existe, mas tem um cadeado de US$ 1 milhão

Outra exigência relevante afeta as empresas que desejam criar lojas alternativas no Brasil. A Apple exige a apresentação de uma carta de crédito no valor de US$ 1 milhão emitida por uma instituição financeira com nota de risco BBB ou superior, ou alternativamente, dois anos contínuos no programa de desenvolvedores com mais de 1 milhão de instalações anuais globais.

Esse filtro restringe a atuação a poucas empresas altamente capitalizadas, a exemplo da Epic Games e do próprio Mercado Livre. Sem um ecossistema com concorrência ampla entre lojas, a pressão de mercado diminui e o consumidor final tem poucos motivos para alterar seus hábitos.

A Europa já fez esse filme, e o final não anima

O modelo adotado no Brasil reflete o processo iniciado pela União Europeia sob a Lei dos Mercados Digitais. O cenário europeu demonstra que as plataformas alternativas continuam operando como serviços de nicho. Recentemente, a Setapp Mobile encerrou operações citando a complexidade excessiva dos termos comerciais impostos pela Apple.

Ademais, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 500€ milhões à empresa por dificultar o redirecionamento de usuários para ofertas mais baratas fora da App Store, decisão que ainda é objeto de recursos judiciais.

Atento ao histórico europeu, o Cade determinou no acordo brasileiro que os avisos sobre lojas e pagamentos de terceiros devem ser neutros e objetivos, sem etapas desnecessárias para afastar o usuário. No entanto, o incentivo econômico de fundo permanece o mesmo.

Onde as coisas podem mudar de verdade

Apesar das barreiras, existem dois pontos com potencial de alteração na experiência do usuário. O primeiro diz respeito às assinaturas de serviços. Empresas que direcionarem pagamentos para seus sites pagarão entre 10% e 15% de comissão (contra patamares anteriores de até 26%), o que abre margem para repasse de descontos aos clientes.

A segunda oportunidade é o uso do Pix diretamente dentro dos aplicativos, garantindo custos de transação menores do que o processamento em cartão de crédito. Contudo, essa redução dependerá da decisão individual de cada desenvolvedor em repassar a economia ao consumidor final.

A Apple declarou oficialmente que as novas regras permitirão aos desenvolvedores pagar o mesmo valor ou menos do que pagavam anteriormente. O resultado prático cumpre as exigências regulatórias brasileiras sem transformar radicalmente o funcionamento do ecossistema iOS no país.