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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrou em uma nova fase de implementação.
Monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais
- A partir de agora, começa oficialmente o monitoramento de algumas plataformas para confirmar o andamento de mecanismos de segurança para menores de idade.
- O trabalho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será verificar se lojas de aplicativos e sistemas operacionais selecionados começaram a se adequar à lei.
Empresas monitoradas
- Apple (App Store)
- Google (Google Play Store)
- Microsoft (Windows)
A fiscalização e eventuais aplicações de multas deve iniciar apenas em janeiro de 2027.
Lei Felca
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Essas companhias agora terão até 15 dias úteis para enviar informações e documentos para a ANPD sobre ‘arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade, políticas internas e demais elementos’ que definam a conformidade tanto com a lei mais recente quanto a já existente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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