ANPD Abre Canal para Denúncias de Descumprimento do ECA Digital

Conheça o Canal de Denúncias

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou um canal de denúncias para receber relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet.

Como Fazer a Denúncia

• Acessar a página de denúncias da ANPD;
• Clicar em ‘Iniciar’ e fazer a autenticação com a conta GOV. BR;
• Selecionar a opção ‘Denúncia’ e preencher o formulário;
• Anexar documentos, imagens ou outras informações relevantes, se necessário;
• Acompanhar o andamento da denúncia na página ‘Minhas Solicitações’.

Exemplos de Denúncias que Cabem à ANPD

• Ausência ou deficiência de mecanismos de aferição ou verificação de idade;
• Falta de funcionalidades para limitar e monitorar o tempo de uso;
• Ausência de supervisão dos pais;
• Inexistência de monitoramento infantil;
• Falhas em mecanismos de segurança para prevenir ou mitigar acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido;
• Falta de informações sobre riscos e medidas de segurança do produto ou aplicação;
• Práticas ou padrões que estimulem ou permitam o uso compulsivo por crianças e adolescentes;
• Ausência ou deficiência de privacidade por padrão ou privacidade por design;
• Coleta excessiva ou desproporcional de dados, inclusive geolocalização;
• Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

Casos que Devem Ser Denunciados à Polícia

• Exploração e abuso sexuais;
• Atração ou indução de crianças e adolescentes para fins sexuais ou de exploração no ambiente digital;
• Indução ou prática de violência contra criança ou adolescente;
• Produção ou reprodução de imagem ou vídeo pornográfico envolvendo criança ou adolescente;
• Oferta, gratuita ou paga, de armas e fogos de artifício a crianças e adolescentes.

Parceria com a Secretaria de Governo Digital

A página de denúncias foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD-MGI).

Expectativas da ANPD

A ANPD espera estimular um ambiente digital mais ético e seguro, de modo que o desenvolvimento tecnológico avance junto com a preservação dos direitos fundamentais das futuras gerações.