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Em visita à Espanha em abril, o presidente Lula avisou: uma nova rodada de regras para as redes sociais estava a caminho. Agora, movimentações de Brasília mostram do que ele estava falando.
Decretos presidenciais
Dois ministérios estão trabalhando em uma dupla de decretos presidenciais para atualizar o Marco Civil da Internet e levar para a ‘Constituição da Internet Brasileira’ as novas determinações do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em julgamento de junho de 2025, decidiu pela responsabilização de empresas de tecnologia em caso de conteúdos ilícitos publicados em suas plataformas digitais.
Remoção imediata de conteúdo
O governo Lula propõe a remoção imediata de posts racistas, golpistas, misóginos ou que promovam a violência contra mulheres sob a pena de as big techs serem responsabilizadas por ‘falhas sistêmicas’.
ANPD ganha novas atribuições
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhará mais uma atribuição: após ser alçada ao posto de supervisora das normas para proteger crianças e adolescentes na internet estipuladas pelo, a entidade viraria também fiscal das novas regras do MCI.
Reação das big techs
Pessoas próximas às big techs atacam os decretos porque o julgamento no STF ainda não foi concluído — não transitou em julgado, no jargão jurídico— e ainda há embargos de declaração a serem analisados.
Importância da regulamentação
A regulamentação das plataformas é importante para garantir a responsabilização das empresas de tecnologia em caso de conteúdos ilícitos publicados em suas plataformas digitais.
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