Justiça restabelece regra da Anatel para produtos na Amazon

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu os efeitos de uma decisão favorável à Amazon que desobrigava a empresa de informar o código de homologação da Anatel nos anúncios de produtos eletrônicos vendidos na plataforma.

Consequências da decisão

• A suspensão valerá até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o recurso apresentado pela Anatel.
• A agência defende que possui competência para fiscalizar marketplaces e impor obrigações relacionadas à venda de produtos de telecomunicações comercializados por terceiros nas plataformas digitais.

Argumentos da Anatel

• A Anatel cita riscos de produtos não homologados.
• Segundo a AGU, a Anatel vem adotando desde 2018 medidas para reduzir a comercialização de produtos eletrônicos piratas em plataformas de comércio eletrônico.

Recurso da AGU

• A AGU argumenta que aparelhos não homologados podem facilitar vazamento de dados sensíveis e causar interferências em redes de telecomunicações.
• O órgão também afirma que a venda desses produtos cria condições desiguais de concorrência para fabricantes que atuam regularmente no país.

Disputa sobre responsabilidade

• A discussão faz parte de uma disputa mais ampla sobre a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico na venda de produtos de terceiros.
• Empresas do setor alegam que a Anatel não teria competência para impor esse tipo de obrigação e defendem que o Marco Civil da Internet limita a responsabilização dos marketplaces sem ordem judicial.

Conclusão

A decisão do TRF3 suspendeu os efeitos da decisão favorável à Amazon e permitiu que a Anatel continue a exigir o código de homologação dos produtos vendidos na plataforma.