Jogos de azar agora devem ter licença para distribuição na App Store brasileira

A Apple informou hoje que aplicativos com recursos de apostas de odds (quotas) fixas (os conhecidos jogos de azar) agora podem ser distribuídos na App Store no Brasil, mas com uma condição: eles precisam de uma licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Com isso, desenvolvedores de aplicativos do tipo devem incluir essa informação no questionário de classificação etária do App Store Connect (indicado pela seleção de “Sim” na pergunta sobre jogos de azar), além de fornecer essa licença. Ademais, ao informar que o aplicativo se trata de um jogo de azar, a classificação etária dele será definida, automaticamente, como A18 no Brasil (ou seja, para maiores de 18 anos).