Comissão do Congresso dá aval à MP que altera regras da CNH

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Renan Filho (MDB/AL) sobre a medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Alterações na proposta

• A principal alteração feita pelo relator foi a manutenção da exigência do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH, inclusive para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
• A proposta original enviada pelo Executivo dispensava os condutores inscritos no RNPC de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro durante a renovação da habilitação, incluindo o exame médico.

O relator, senador Renan Filho, afirmou que a alteração busca “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.

Outras mudanças

• O relatório também promoveu uma modificação relacionada à atualização monetária do preço público dos exames, que passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
• A proposta mantém a renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de realização de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros.
• A emissão do documento físico deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional, ficando a critério do motorista.

O relatório também mantém a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica.

Etapas do processo

• O texto foi aprovado simbolicamente pela comissão e seguirá agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
• Em seguida, será apreciado pelo Senado Federal.