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Apesar de ter entrado em vigor em março, o ainda deve ter muitas das regras definidas ao longo de 2026 e nos próximos anos. Isso não significa, porém, que a lei já não tenha alterado significativamente a internet brasileira. Redes sociais e algumas das principais plataformas se anteciparam e adicionaram mecanismos para proteger usuários menores de idade de conteúdo inapropriado. Só que mesmo com a grande movimentação, a nova legislação se tornou alvo de várias polêmicas. Há até mesmo uma Ideia Legislativa feita no serviço e-Cidadania que visa a “revogação integral” da legislação – embora não seja tão bem elaborada. de mecanismos de verificação etária; na União Europeia, a Digital Services Act (DSA) de fevereiro de 2024 obriga que plataformas de grande porte avaliem e mitiguem riscos para menores de idade. Para elucidar mais o assunto, o TecMundo ouviu Natália Fritzen, Chefe de Conformidade de IA na Sumsub, empresa de soluções de verificação de identidade. Entenda o Sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 — conhecida como — representa a expansão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital.
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