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A-A+Folha de PernambucoTecnologia e Games“Lei Felca”: ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); veja o que muda Lei 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitaisReportar ErroA regulamentação foi pensada em cinco pilares – Freepik O ECA Digital, popularmente conhecido como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (17). A Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais. Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais. O texto aumenta direitos fundamentais que já estavam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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