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Já está valendo o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida passou a vigorar nesta terça-feira (17). Ela — Lei nº 15.211/2025 — foi sancionada em 18 de setembro de 2025. Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores.
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