ECA Digital entra em vigor e muda regras para redes sociais e jogos online

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ECA Digital entra em vigor e muda regras para redes sociais e jogos online

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TiltECA Digital entra em vigor e muda regras para redes sociais e jogos online Imagem: Cottonbro/ PexelsO chamado ECA Digital foi aprovado no fim de setembro de 202 e sua vigência começa hoje, 17 de março, com uma série de regras para as plataformas digitais. O que aconteceuComo sugerido pelo nome, é uma legislação voltada para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que vigora desde 1990; a versão digital (lei 15.211/2025) vem justamente para criar mecanismos online para esses públicos. Brasil optou por abordagem com proteções, e não proibitiva. Diferente da Austrália, que baniu crianças e adolescentes menores de 16 anos das redes sociais, o Brasil definiu que este público pode acessar as plataformas, mas com segurança.

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