ECA Digital: o que mudará na internet brasileira em 17 de março?

Esse é um trecho da newsletter Primeiro Olhar, disponível para assinantes do Vamos falar mais um pouco sobre o ECA Digital? Em 17 de março de 2026, lembrando, entrará em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.Na última semana, nós conversamos com Ricardo Lins Horta, secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.A entrevista completa está disponível para os nossos assinantes.Para hoje, separei mais um trecho da entrevista em que o secretário faz um resumão da nova legislação:“O ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula em 17 de setembro do ano passado. Ele, naquela ocasião, inclusive, encurtou o prazo de vigência do ECA Digital: ele vetou a cláusula que previa um ano para a implementação, encurtou para que passasse a valer a partir de agora, 17 de março.