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📝 Resumo da Notícia
ANPD pode ganhar independência funcional para aplicar sanções (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)
Resumo
Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que transforma a ANPD em uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira. Com isso, a ANPD poderá regular o ECA Digital, fiscalizando controle parental e proibindo loot boxes para proteger menores online. A medida, no entanto, ainda não está valendo e segue para análise do Senado Federal.
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