Tribunal decide que Apple deve pagar imposto por vendas de apps no Brasil

📝 Resumo da Notícia

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a Apple deve pagar um imposto chamado Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores referentes às vendas de aplicativos e serviços na App Store brasileira que ela envia para a sua matriz (no exterior). As CIDE, cabe apontar, tratam-se de uma taxa criada para estimular a tecnologia nacional — de modo que, se uma empresa importa tecnologia de fora, ela paga uma taxa para financiar o desenvolvimento da ciência no Brasil. O imposto já é contabilizado oficialmente na App Store brasileira desde maio do ano passado.